Na última semana, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, […]
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A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), […]
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Após diversas discussões, e na esteira da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia […]
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