Lei geral de proteção de dados pessoais é publicada

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), […]

Leia mais ›
Senado aprova projeto de lei da Câmara dos Deputados sobre Proteção de Dados Pessoais

Após diversas discussões, e na esteira da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia […]

Leia mais ›