CADE e Banco Central aprovam Ato Normativo Conjunto que dispõe sobre competências e procedimentos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) aprovaram na última quarta-feira, 5.12.2018, o […]

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Em 30 de outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.544 (“Decreto”) que reconhece […]

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