Negócio Jurídico Processual

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O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial 1.810.444, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu certos limites para a validade do negócio jurídico processual, previsto no art. 190 do Código de Processo Civil – que permite que as partes adequem situações específicas processuais ou aspectos do próprio procedimento antes ou durante… Read more »