Crédito PIS e Cofins sobre despesas com LGDP

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A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »

Adiada mais uma vez a votação da Reforma Tributária – o que está em jogo

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A votação do texto que propõe a Reforma Tributária foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados. Nosso time tributário preparou um informativo que apresenta os principais pontos do Substitutivo ao PL n• 2.337/21, confira abaixo: 1. Tributação dos lucros e dividendos distribuídos, à alíquota de 20%. Não estarão submetidos à alíquota de 20%… Read more »