PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

Posted by & filed under Notícias.

Nessa quinta-feira, 23/09/2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, que prevê a reabertura do prazo de adesão, por pessoas físicas e jurídicas, ao Programa de Retomada Fiscal. A Portaria veicula modalidades de transação que podem ser escolhidas pelos contribuintes, bem como as condições específicas de ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos de… Read more »

Crédito PIS e Cofins sobre despesas com LGDP

Posted by & filed under Artigo, Notícias, Publicações, Souza, Mello e Torres na mídia.

A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »

Entram em vigor as sanções administrativas por violação à LGPD

Posted by & filed under Artigo, Notícias, Souza, Mello e Torres na mídia.

Desde 1º.8.2021, encontram-se em vigor os artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem as sanções administrativas por violação à referida lei. De acordo com o artigo 52, as seguintes sanções estão previstas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento… Read more »

CVM publica resolução com o objetivo de regulamentar o registro dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais – FIAGRO

Posted by & filed under Notícias, Souza, Mello e Torres na mídia.

A CVM publicou (“CVM”), em 13 de julho de 2021, a Resolução CVM nº 39/2021 (“Resolução CVM 39”), que aprova a possibilidade de registro do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), de forma experimental e temporária. O objetivo da iniciativa é aproveitar a regulamentação da CVM já existente para produtos semelhantes no mercado,… Read more »

Nova modalidade de licitação e de dispensa para contratação de soluções de inovação prevista na Lei Complementar que institui o Marco Legal das Startups e empreendedorismo inovador

Posted by & filed under Notícias, Souza, Mello e Torres na mídia.

A Lei Complementar nº 182/2021 (“Marco Legal das Startups” ou “Marco”), publicada em 2 de junho de 2021, ao instituir regras para o fomento e regulação das empresas de inovação (as Startups), disciplinou a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública direta e indireta dos entes da federação, inclusive, permitindo a sua… Read more »

Souza, Mello e Torres assessora BRL Trust Investimentos

Posted by & filed under Notícias, Souza, Mello e Torres na mídia.

Souza, Mello e Torres assessorou a BRL Trust Investimentos, um dos maiores administradores independentes de fundo no Brasil, e seus acionistas na operação de aquisição da empresa pelo Grupo Apex. Os sócios Renata Ribeiro Kingston e Carlos José Rolim de Mello, assim como o associado Roberto Panucci, lideraram o processo. As associadas Amanda Muniz e Giovanna Ragazzo também trabalharam na operação.

Transação Tributária: contribuições incidentes sobre o PLR

Posted by & filed under Notícias, Souza, Mello e Torres na mídia.

Na última terça feira, 18/05/2021, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou o Edital nº 11/2021, por meio do qual concedeu-se publicidade às propostas para transação tributária dos débitos de Pessoas Naturais ou Jurídicas relacionados às contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR)… Read more »

Publicada medida provisória que prevê regime excepcional para contratação de serviços gerais e de engenharia, e aquisição de bens para enfrentamento da pandemia

Posted by & filed under Notícias, Souza, Mello e Torres na mídia.

A equipe de Direito Público do Souza, Mello e Torres elaborou  Boletim Informativo sobre a Medida Provisória que prevê regime excepcional para contratação de serviços gerais e de engenharia e aquisição de bens para enfrentamento da pandemia. Leia aqui:   20210512_informativo_MP1047