Regularização de Imóveis em APP Urbana

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No dia 22 de setembro de 2021, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulariza a situação de imóveis residenciais e comerciais localizados em Área de Preservação Permanente (APP) urbana, ocupados e com habite-se ou alvará de licença de funcionamento expedido até 7 de julho de 2009…. Read more »

Crédito PIS e Cofins sobre despesas com LGDP

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A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »

Adiada mais uma vez a votação da Reforma Tributária – o que está em jogo

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A votação do texto que propõe a Reforma Tributária foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados. Nosso time tributário preparou um informativo que apresenta os principais pontos do Substitutivo ao PL n• 2.337/21, confira abaixo: 1. Tributação dos lucros e dividendos distribuídos, à alíquota de 20%. Não estarão submetidos à alíquota de 20%… Read more »

Entram em vigor as sanções administrativas por violação à LGPD

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Desde 1º.8.2021, encontram-se em vigor os artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem as sanções administrativas por violação à referida lei. De acordo com o artigo 52, as seguintes sanções estão previstas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento… Read more »

Negócio Jurídico Processual

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O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Recurso Especial 1.810.444, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, estabeleceu certos limites para a validade do negócio jurídico processual, previsto no art. 190 do Código de Processo Civil – que permite que as partes adequem situações específicas processuais ou aspectos do próprio procedimento antes ou durante… Read more »

Chambers Corporate Governance 2021 Brazil

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O Guia Chambers Corporate Governance 2021 Global, que cobre 28 jurisdições, está disponível. Carlos José Rolim de Mello, Roberto Panucci e Pedro Barbosa, sócio e associados, respectivamente, do Souza, Mello e Torres são os autores do capítulo brasileiro do guia que discorre sobre os processos de tomada de decisão; estrutura e composição do conselho; deveres legais dos conselheiros/diretores; o… Read more »

Souza, Mello e Torres é reconhecido pelo ranking Análise Advocacia 500

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A edição de 2018 da publicação Análise Advocacia 500 reconheceu o Souza, Mello e Torres entre os escritórios de advocacia mais admirados do País. O ranking menciona que “o escritório foi fundado este ano por advogados egressos do mundo corporativo e de outras bancas.” Ainda conforme a publicação, o Souza, Mello e Torres “estreia entre… Read more »