CVM LANÇA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REGULAMENTAR ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE DEBENTURISTAS

 

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), em 27 de abril de 2020, colocou em audiência pública (SDM 04/2020) a minuta de uma nova Instrução para regulamentar as condições para que as companhias realizem assembleias digitais de titulares de debêntures de emissão de companhias abertas que tenham sido ofertadas publicamente ou admitidas à negociação em mercados de valores mobiliários.

 

A iniciativa adotada pela autarquia tem o objetivo de mitigar o impacto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) na atividade econômica nacional e facilitar a realização de assembleia de debenturistas das companhias, em continuidade às alterações já implementadas para as assembleias gerais de acionistas.

 

A audiência pública tem como destaque as seguintes propostas:

 

  • Esclarecimento sobre a possibilidade de que a assembleia realizada de modo exclusivamente digital seja considerada realizada na sede da companhia, quando a escritura de emissão não indicar local diverso;

 

  • Detalhamento das informações que devem constar no anúncio de convocação de assembleias com possibilidade de realização a distância;

 

  • Esclarecimento dos procedimentos que agentes fiduciários devem adotar ao convocarem assembleias;

 

  • Definição dos atributos que o sistema eletrônico utilizado para participação e o voto a distância deve buscar assegurar; e

 

  • Previsão de possibilidade de exigência de depósito prévio dos documentos exigidos para admissão dos debenturistas em assembleia.

 

Cumpre ressaltar que as manifestações sobre a audiência pública devem ser encaminhadas apenas até 4/5/2020.

 

A audiência pública pode ser acessada na íntegra em:

http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/audiencias_publicas/ap_sdm/anexos/2020/sdm0420_Edital.pdf

 

Continuamos monitorando as deliberações legislativas e regulatórias decorrentes dos impactos do novo coronavírus e à disposição para qualquer esclarecimento.

 

Para mais informações, entrar em contato com:

 

Carlos José Rolim de Mello

carlos.mello@souzamello.com.br

+55 (11) 3074-5708

 

Vitor Henrique Pagani Arantes

vitor.arantes@souzamello.com.br

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