BOLETIM INFORMATIVO TRABALHISTA

 

MEDIDA PROVISÓRIA DA LIBERDADE ECONÔMICA

 

A Medida Provisória 881/2019, destinada a ampliar a liberdade econômica no Brasil, foi aprovada em votação conduzida na Câmara dos Deputados na última quarta-feira, dia 14.08.2019. O texto base que segue para o Senado foi consideravelmente modificado.

 

No que se refere especificamente à legislação trabalhista, as mudanças estão pautadas pelo incentivo à livre iniciativa e uma maior flexibilização nas relações de trabalho. Dentre as alterações propostas, destacam-se:

 

  1. Simplificação do sistema eletrônico E-social.
  2. Implementação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (“CTPS”) eletrônica, vinculada ao CPF do trabalhador, em substituição ao documento físico atualmente existente.
  • Revogação da necessidade de inspeção prévia dos estabelecimentos pelos fiscais do trabalho.
  1. Extinção da multa pelo atraso nas anotações da CTPS.
  2. Autorização legal para trabalho aos domingos e feriados, independentemente de autorização do Ministério da Economia ou negociação sindical.
  3. Possibilidade de o descanso semanal remunerado coincidir com o domingo apenas uma vez no mês.
  • Possibilidade de compensação do trabalho aos domingos e feriados, sem pagamento da jornada em dobro, mediante a concessão de folga compensatória.
  • Dispensa de anotação dos horários de entrada e saída para os estabelecimentos com até 20 empregados.
  1. Previsão de anotação dos horários de entrada e saída para trabalhadores externos.
  2. Permissão para utilização do registro de ponto por exceção (anotação apenas das horas extras), mediante celebração de acordo individual escrito.

 

Algumas das mudanças elencadas acima (notadamente os itens i e ii) dependerão de regulamentação por parte do Governo. A Medida Provisória agora segue para o Senado Federal onde poderá sofrer novas alterações, devendo ser votada antes do dia 27.08.2019. Transcorrido tal prazo sem aprovação, a Medida Provisória perderá eficácia.

 

 

Estamos à disposição em caso de qualquer dúvida e sobre o conteúdo deste boletim informativo.

 

Juliana Dal Moro Amarante P. Freitas

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Daniel Ferreira da Silva

daniel.silva@souzamello.com.br

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Este boletim (i) apresenta um resumo de alterações legislativas no Brasil, (ii) destina-se aos clientes e integrantes do Souza, Mello e Torres, e (iii) não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.