STJ afirma que sócio que se retirou regularmente da sociedade não responde pessoalmente pelos tributos quando há posterior dissolução irregular

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Na última quarta-feira, 24/11/2021, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram por unanimidade que não deve ser atribuída responsabilidade tributária ao sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo devido e não pago, mas que se afastou regularmente da empresa antes da dissolução irregular.

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Prefeitura de São Paulo promove nesta semana audiências públicas sobre a revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade

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O Plano Diretor Estratégico (“PDE”) da Cidade de São Paulo (Lei nº 16.050/2014), que dispõe sobre as diretrizes urbanísticas da cidade até 2029, deverá obrigatoriamente ser revisado neste ano de 2021, conforme previsão expressa na própria lei. Conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, a revisão obrigatoriamente contará com a participação popular. Nesse sentido, apesar… Read more »

ANTAQ edita novo regulamento sobre a transferência de controle e de titularidade dos contratos do setor portuário

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Em 20 de setembro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução ANTAQ nº 57, de 17 de setembro de 2021 (“Resolução”), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a transferência de controle societário direto ou indireto, bem como da transferência da titularidade dos contratos de concessão de porto organizado,… Read more »

PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

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Nessa quinta-feira, 23/09/2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, que prevê a reabertura do prazo de adesão, por pessoas físicas e jurídicas, ao Programa de Retomada Fiscal. A Portaria veicula modalidades de transação que podem ser escolhidas pelos contribuintes, bem como as condições específicas de ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Os débitos de… Read more »

Crédito PIS e Cofins sobre despesas com LGDP

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A Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no intuito de proteger direitos fundamentais, promoveu mudanças no tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo normas que devem ser respeitadas por entidades públicas e privadas. Com objetivo de garantir essa proteção, as empresas que manuseiam e guardam os… Read more »

Entram em vigor as sanções administrativas por violação à LGPD

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Desde 1º.8.2021, encontram-se em vigor os artigos 52 a 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que estabelecem as sanções administrativas por violação à referida lei. De acordo com o artigo 52, as seguintes sanções estão previstas: advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa de até 2% do faturamento… Read more »

CVM publica resolução com o objetivo de regulamentar o registro dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais – FIAGRO

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A CVM publicou (“CVM”), em 13 de julho de 2021, a Resolução CVM nº 39/2021 (“Resolução CVM 39”), que aprova a possibilidade de registro do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (“FIAGRO”), de forma experimental e temporária. O objetivo da iniciativa é aproveitar a regulamentação da CVM já existente para produtos semelhantes no mercado,… Read more »