Programa de alimentação do trabalhador (“PAT”) E medida provisória Nº 1.108, de 2022

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A Medida Provisória nº 1.108 (“MP 1.108”), publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/03/2022), além de outras matérias, altera normas aplicáveis ao auxílio-alimentação de que trata o § 2, do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalhado “CLT” (i.e., vale-refeição ou vale-alimentação) e ao PAT, previsto na Lei nº 6.321… Read more »