STJ define que planos de saúde não obrigados a custear tratamentos não previstos no rol da ANS.

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Em julgamento realizado na última quarta-feira, 8 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) entendeu que o rol de procedimentos e tratamentos médicos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (“ANS”) é taxativo; e não exemplificativo – de modo que, salvo situações excepcionais, as operadoras de saúde não estão vinculadas ao custeio de procedimentos não… Read more »

ADI 4.980: Supremo Tribunal Federal decide que representação fiscal para fins penais só ocorrerá após a decisão final na esfera administrativa

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Os ministros que compõem o plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiram em 10/03/2022, pela constitucionalidade da previsão legal que determina que a representação fiscal para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social apenas poderá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na… Read more »

STF julga inconstitucional norma do RJ sobre imposto sobre heranças e doações no exterior

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Em 08/03/2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu que, em respeito à Constituição Federal de 1988, o Rio de Janeiro não tem legitimidade para instituir o Imposto sobre Heranças e Doações (“ITCMD”) nas situações em que os bens móveis e imóveis sejam situados no exterior mesmo quando (i) o doador for residente no estado; (ii) o… Read more »

ADI 6034 – STF decide que incide ISS e afasta incidência de ICMS sobre inserção de textos e materiais de propaganda em qualquer meio

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6034 (“ADI 6034”) foi ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando a declaração de inconstitucionalidade do item 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (a qual prevê os serviços tributáveis pelo ISS), sob entendimento de que a atividade de “inserção” de textos publicitários seria compatível com… Read more »

STJ reafirma jurisprudência e afasta a tributação de IRPJ e CSLL sobre incentivo fiscal Estadual

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Em 08/03/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), acompanhando de forma unânime o entendimento da Ministra Regina Helena Costa, entendeu ilegal a inclusão dos ganhos provenientes de incentivo fiscal concedido por Estado-Membro na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”). No… Read more »

STF declara inconstitucional benefício fiscal concedido sem previsão orçamentária

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No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.303/RR (“ADI 6303”), finalizado em 12/03/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional determinada Lei de Roraima que ampliava as hipóteses de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (“IPVA”). O Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pelos demais ministros da Suprema Corte, entendeu que a Lei Estadual conflita com dispositivo da Constituição Federal que determina que qualquer “renúncia… Read more »

Decisão fixa alíquota de 15% de Imposto de Renda sobre ganhos de capital sobre venda de ações em IPO

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), proferiu decisão a favor do contribuinte, ao definir que a alíquota do Imposto de Renda aplicável sobre os ganhos líquidos auferidos em oferta pública inicial de ações (IPO) será a alíquota fixa de 15%. A decisão abrange as situações da chamada oferta pública de ações, nas quais… Read more »

Superior Tribunal de Justiça decide que base de cálculo do ITBI deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Recurso Especial nº 1.937.821/SP (“REsp nº 1.937.821/SP”), que foi analisado sob rito dos repetitivos, decidiu, por unanimidade, que a base de cálculo do ITBI equivale ao valor da transação declarado pelo contribuinte. O Recurso Especial foi interposto pelo Município de São Paulo, em… Read more »

CARF – Tributação de rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores” pelo PIS e COFINS

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Uma pauta importante para o setor de seguros segue em discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Trata-se da incidência de PIS e COFINS sobre rendimentos decorrentes dos “ativos garantidores”, que é a reserva técnica que deve ser mantida pelas seguradoras como garantia às indenizações dos clientes. Conquanto a jurisprudência não seja favorável aos… Read more »

Tribunais Federais afastam incidência de PIS e COFINS sobre correção pela Taxa Selic do indébito tributário

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O Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou em 2021 o Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (“Tema 962 de repercussão geral), no qual se discutiu a incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) sobre o valor recebido a título de taxa SELIC por ocasião da repetição do… Read more »